A Resolução ANATEL 715/2019 representa um marco importante na regulamentação dos produtos para telecomunicações no Brasil. Ela visa modernizar o processo de certificação desses equipamentos, adaptando-o às constantes evoluções tecnológicas e às novas demandas do mercado. Aplica se a todos os produtos de telecomunicações que necessitam de homologação pela Anatel. Isso inclui uma vasta gama de equipamentos, desde os mais simples, como equipamentos com Wifi e Bluetooth, até os mais complexos, como celulares e equipamentos para uso próximo ao corpo.
Principais pontos da Resolução Anatel 715/2019:
- Atualização dos valores: Define os preços públicos a serem cobrados pelo uso de diferentes faixas de radiofrequência, considerando aspectos como a área de cobertura e o tipo de serviço.
- Fórmulas de cálculo: Introduz fórmulas específicas para calcular as taxas, considerando o impacto econômico e as características técnicas do uso de radiofrequência.
- Incentivo à eficiência: A resolução visa incentivar o uso eficiente e racional do espectro de radiofrequências, que é um recurso limitado.
- Aplicação: Abrange as diversas modalidades de serviços de telecomunicações que dependem de radiofrequências, incluindo telefonia móvel, radiodifusão, internet sem fio, entre outros.
O objetivo central da resolução é garantir que o uso do espectro de frequências no Brasil seja feito de forma organizada e eficiente, contribuindo para o desenvolvimento e modernização dos serviços de telecomunicações no país, além de assegurar uma cobrança justa e proporcional pelo uso desse recurso.
Este regulamento substitui normas anteriores sobre a mesma matéria, buscando simplificar e atualizar as regras para a cobrança das frequências.
Etapas do processo
De forma simplificada, abaixo estão listadas as principais etapas do processo de certificação para este escopo.
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Qualquer dúvida relacionada ao preenchimento pode ser descrita no campo observações. Você também pode falar com um de nossos colaboradores, através dos canais de comunicação abaixo:
• Telefone: (48) 3029-3994
• E-mail: ocp@scitec.com.br
Através do Registro de Manifestação, é possível realizar uma Reclamação, Apelação ou Denúncia, referente aos nossos serviços ou aos produtos certificados por nós.
Caso haja alguma Dúvida ou Sugestão relacionada aos processos de certificação, também pode ser utilizado o mesmo formulário.
Referências normativas
Normas da Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) – A IEC é responsável por desenvolver normas técnicas para equipamentos elétricos e eletrônicos em todo o mundo. As normas da IEC são amplamente utilizadas como referência para a certificação de produtos de telecomunicações.
Legislação brasileira – Resolução ANATEL nº 715 de 2019 – Regulamento de avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações.