A certificação SENASP é um processo fundamental para garantir que produtos e equipamentos utilizados por órgãos de segurança pública atendam aos mais altos padrões de qualidade, segurança e eficiência. Através da Portaria MJSP n° 104/2020 e das Normas Técnicas SENASP, o governo federal estabeleceu um marco regulatório para a padronização e certificação desses produtos, visando otimizar a atuação das forças de segurança e proteger a sociedade.
A Portaria MJSP 104/2020 e as Normas Técnicas SENASP têm importância na regulamentação de atividades relacionadas à segurança pública no Brasil. Abaixo, detalho ambos os documentos:
Portaria MJSP 104/2020
A Portaria 104/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a execução de atividades de segurança pública e a atuação de órgãos vinculados ao MJSP, como as polícias e forças de segurança. Essa portaria foca principalmente em:
- Regulamentação de operações conjuntas e integradas.
- Critérios para o uso de força e armamentos por agentes de segurança.
- Procedimentos administrativos e operacionais.
- Condutas e normas de conduta ética para os profissionais de segurança pública.
Ela busca promover um padrão mais rigoroso de ações e assegurar que as forças de segurança pública ajam de forma coordenada e dentro dos limites legais, respeitando os direitos humanos e as leis vigentes.
Normas Técnicas SENASP
As Normas Técnicas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) são um conjunto de regulamentações, procedimentos e diretrizes que visam padronizar e melhorar as operações e atividades ligadas à segurança pública no Brasil. Essas normas geralmente incluem:
- Protocolos operacionais para as diversas forças de segurança, como as polícias militares, civis e federais.
- Normas sobre treinamento e capacitação de agentes de segurança.
- Diretrizes sobre o uso de tecnologias, armamentos e equipamentos.
- Padrões para a gestão de ocorrências e investigações criminais.
Essas normas têm o intuito de promover maior eficiência, transparência e controle na atuação das forças de segurança pública, além de garantir o cumprimento de boas práticas em todas as áreas de atuação policial.
Esses dois documentos são cruciais para a organização e padronização das atividades de segurança pública no Brasil, assegurando que os agentes sigam normas consistentes e que as operações sejam realizadas de forma eficaz e legal.
Etapas do processo
De forma simplificada, abaixo estão listadas as principais etapas do processo de certificação para este escopo.
Processo de Certificação – Modelo 5
Processo de Certificação – Modelo 1B
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Referências normativas
Portaria MJSP 104 – A norma define um rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério.
NT-SENASP nº 001/2020 – Pistola calibre 9×19 mm e 40 S&W.
NT-SENASP nº 002/2020 – Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM).
NT-SENASP nº 003/2020 – Coletes de Proteção Balística.
NT-SENASP nº 004/2020 – Armas Portáteis – Carabinas e Fuzis de emprego na segurança pública.
NT-SENASP nº 005/2020 – Armas Portáteis – Submetralhadoras de emprego na segurança pública.